Procedimentos Legais
Em 1991, a Corte Suprema da Índia reafirmou a responsabilidade criminal da Union Carbide no caso. O processo criminal ainda está pendente na Corte do Distrito de Bhopal. Em 1992, uma
ordem de prisão foi dada para Warren Anderson, diretor-executivo da Union Carbide na época do acidente, e para administradores (indianos) da fábrica da Union Carbide na Índia. Anderson não compareceu à Corte para enfrentar as acusações e foi declarado foragido pela Justiça
indiana há oito anos. No dia 13 de setembro de 1996, em resposta à apelação dos acusados da Union Carbide India
Ltda., a Corte Suprema enfraqueceu o grau das acusações de “homicídio culposo” para “morte causada por negligência”, reduzindo assim a sentença máxima de dez para dois anos de prisão. O julgamento dos administradores indianos acusados caminha lentamente para a
instância judicial máxima – apesar de todos os esforços da Union Carbide para escapar da Justiça, os procedimentos criminais contra os acusados permanecem abertos e pendentes.
Desdobramentos recentes do processo na Corte dos Estados Unidos: No dia 15 de novembro de 1999, sete indivíduos (três dos quais são sobreviventes) e cinco organizações deram entrada à uma ação coletiva contra a Union Carbide e Warren Anderson na Corte Federal de
Nova York. A ação acusa a companhia e os administradores da fábrica de violações graves das leis internacionais e de direitos humanos, por causa de sua indiferença e de seu descaso pela vida humana ao não promover a descontaminação do local, perpetuando assim o desastre.
Esta ação forçou Anderson a submeter-se ao processo judicial norte-americano no dia 08 de março de 2000, depois de ter se esquivado de intimações enviadas desde 21 de novembro de 1999 para seus três endereços nos Estados Unidos. No dia 28 de agosto de 2000, o juíz John
F. Keenan, da Corte Federal da Zona Sul de Nova York, rejeitou o processo baseado nos princípios de que somente o governo indiano poderia processar a Union Carbide ou seus representantes (Bhopal Act 1985), impedindo ações indenizatórias de organizações ou de
indivíduos, mesmo que estes fossem vítimas. A decisão está agora sendo apelada.
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